fls.

PROC. Nº TST-E-RR-347.660/97.2

A C Ó R D Ã O
     SBDI1 
     RB/mp/tb

MULTA CONVENCIONAL - HORAS EXTRAS.
Quando prevista em convenção ou acordo coletivo determinada obrigação e multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência, mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT. Jurisprudência predominante da SDI.
Embargos a que se nega provimento. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-347.660/97.2, em que é Embargante UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Embargada JEANICE MENDES ALMEIDA.

A egrégia 2ª Turma, pelo acórdão de fls. 479/484, conheceu do Recurso de Revista do Reclamado no tocante ao tópico Multa Convencional - Horas Extras, por divergência jurisprudencial. No mérito, negou-lhe provimento para manter a r. decisão Regional que entendeu devida a multa convencional pelo não pagamento das horas extras, ao fundamento assim sintetizado em sua ementa:

"MULTA CONVENCIONAL - HORAS EXTRAS. O não pagamento das horas extras importa em descumprimento de norma legal e convencional, porquanto um não exime o outro, motivo pelo qual deve ser aplicada a respectiva multa."

O Reclamado interpõe Embargos à SDI (fls. 486/490). Sustenta que as Convenções Coletivas dos bancários não estipulam multa, caso não paga a jornada extraordinária, sendo que o não pagamento da parcela apenas resulta numa infração legal. Traz arestos para demonstrar o conflito de teses.
Impugnação não apresentada, conforme certidão de fl. 493.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O 

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade referentes a prazo, representação processual e depósito recursal.

1 - HORAS EXTRAS - MULTA CONVENCIONAL

1.1 - CONHECIMENTO

Discute-se nos autos se o não pagamento das horas extras ao bancário dá ensejo à aplicação de multa convencional.
A 2ª Turma negou provimento ao Recurso de Revista do Reclamado para manter o entendimento do Regional que determinou o pagamento de multa convencional em virtude do não pagamento das horas extras.
Em contraposição à tese da Turma, o Embargante traz o primeiro aresto de fl. 488 que possibilita o conhecimento dos Embargos, pois defende tese no sentido de ser indevida a multa prevista em acordo coletivo, quando não remuneradas as horas extraordinárias. 
CONHEÇO.

2. MÉRITO

Esclareça-se que, em princípio, aquilo que tem previsão legal não deve constar de norma coletiva, porque representaria uma superfetação. É que a norma coletiva visa à criação do direito, não a sua repetição. Não obstante, se determinada matéria tem previsão legal e, ainda assim, consta da sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, e há nessas normas cláusula obrigacional estipulando multa para o caso de descumprimento de qualquer condição ali contida, nessa hipótese, embora o descumprimento da cláusula implique também o descumprimento da lei, a multa é cabível.  
A jurisprudência desta egrégia Seção Especializada vem se firmando nesse sentido, ou seja, de que, quando prevista em convenção ou acordo coletivo determinada obrigação e multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência, mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT. Precedentes: E-RR-213.244/95, Min. Francisco Fausto, DJ 7.5.99; E-RR-213.245/95, Min. Vantuil Abdala, DJ 26.6.98; E-RR-187.403/95, Min. José Carlos Perret Schulte, DJ 6.11.98.
NEGO PROVIMENTO aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento.
Brasília, 12 de setembro de 2000.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Vice-Presidente, no exercício da Presidênica

RIDER DE BRITO
                                       RELATOr

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